Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 é ca...

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 é cabível a manifestação de irresignação do interessado na esfera administrativa, na forma e prazos estabelecidos na mencion...

Q1050023 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • TCE GO • Controle Externo • 2024

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 é cabível a manifestação de irresignação do interessado na esfera administrativa, na forma e prazos estabelecidos na mencionada norma, sendo correto afirmar que o pedido de reconsideração é pertinente na hipótese de

a) julgamento das propostas.
b) anulação ou revogação da licitação.
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
d) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral da Administração.
e) aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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Questões sobre Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021

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Q1136220 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
Com relação ao regime das infrações e sanções administrativas previstas e aplicadas em contratos administrativos, na forma da Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.
- a) A sanção de advertência deve ser aplicada nas situações em que o inadimplemento do contrato seja parcial e não gere prejuízo à Administração Pública.
- b) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada em caso de infrações contratuais graves, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
- c) As multas contratuais devem ser limitadas a 30% (trinta por cento) do valor do contrato e não podem ser cumuladas com outras sanções previstas em lei, em respeito ao princípio constitucional do non bis in idem.
- d) A aplicação de todas as sanções, previstas em lei, pressupõe a prévia instauração de processo administrativo, que assegure ao contratado o direito de apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias e produzir provas.
- e) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
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Q1132477 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • Marinha • MARINHA • Administração Contabilidade e Economia • 2026
Um órgão da Administração Pública resolveu contratar, por meio de licitação, empresa para prestação de serviço contínuo. Durante a execução do contrato, verificou-se а necessidade de alteração quantitativa, que aumentaria o valor inicial do contrato em 30%. Diante dessa situação, a Administração decidiu promover a alteração unilateral, alegando interesse público. À luz da lei 14.133/2021, assinale a opção correta.
- a) A alteração é válida, pois é prerrogativa da administração pública realizar acréscimos unilateralmente, independentemente percentual.
- b) A alteração é inválida, pois é necessário o acordo entre as partes para promover alteração unilateral.
- c) A alteração é inválida, pois supera o limite legal para acréscimos unilaterais em caso de serviços continuados.
- d) Não há previsão legal para alterações unilaterais.
- e) A alteração é válida, pois o contratado está obrigado a aceitar alterações até 50% para prestação de serviços comuns, desde que não haja alteração na especificação do objeto.
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Q1132374 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
A sociedade empresária XYZ, após o regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, sem previsão de cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Contudo, sem qualquer justificativa, a Administração Pública, por meio de uma ordem escrita, suspendeu a execução do contrato, o que já perdura por seis meses. Sendo assim, a entidade privada procurou você, para, na qualidade de advogado(a) auxiliá-la a equacionar a questão posta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.
- a) A extinção do contrato administrativo não é juridicamente cabível, pois a suspensão da sua execução não ultrapassou o prazo de 12 meses.
- b) A sociedade empresária XYZ não tem direito à extinção do contrato administrativo, pois, como o Estado Alfa suspendeu a sua execução, inexiste inadimplemento contratual.
- c) A extinção do contrato administrativo de forma consensual é vedada por expressa previsão legal, a qual impede o emprego da conciliação e da mediação no âmbito da Administração Pública.
- d) A entidade privada contratada tem direito à extinção do contrato administrativo, que poderá ser consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração ou, ainda, por meio de decisão judicial.
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Q1131732 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
Sobre a duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 exercício financeiro.
- b) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
- c) É vedado à Administração estabelecer a vigência por prazo indeterminado.
- d) Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
- e) O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos.
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Q1131378 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Engenheiro Agrônomo • 2026
Durante a execução de um contrato administrativo vinculado a um projeto público, a equipe responsável realizou acompanhamento das obrigações assumidas pelo contratado e verificou a conformidade dos serviços prestados. Considerando a gestão contratual prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A fiscalização contratual transfere ao contratado a responsabilidade pelo controle administrativo do contrato.
- b) A fiscalização contratual direciona-se à análise dos aspectos financeiros relacionados aos pagamentos realizados no âmbito da execução contratual, conferindo menor relevância aos demais aspectos técnicos, operacionais e administrativos envolvidos.
- c) A fiscalização contratual ocorre sem necessidade de registro das informações relacionadas à execução.
- d) A fiscalização contratual permite acompanhar a execução do contrato e verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas.
- e) A fiscalização contratual torna-se dispensável quando o instrumento contratual possui planejamento inicial devidamente aprovado, considerando a previsão das etapas de execução como elemento suficiente para o acompanhamento da avença administrativa.
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Q1130093 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Oficial Administrativo • 2023
Nos contratos administrativos, contemplados na Lei n° 14.133/2021, no que se possa admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, poderá incorrer em uma pena.
Qual seria o tipo de pena aplicada? Marque a opção CORRETA.
- a) Multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) salários-mínimos.
- b) Reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa.
- c) Multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos.
- d) Multa de 10 (dez) a 30 (trinta) salários-mínimos.
- e) Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
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Q1126542 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP 58 • 2026
No que diz respeito à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
O gestor do contrato atua no acompanhamento técnico da execução contratual.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1126541 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP 58 • 2026
No que diz respeito à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
A execução contratual deve ser acompanhada para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1126540 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP 58 • 2026
No que diz respeito à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
O registro formal das ocorrências durante a execução contratual é obrigatório e constitui instrumento de transparência e responsabilização.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1126506 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP 52 • 2026
No que diz respeito à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
Em caso de inadimplemento contratual, a fiscalização pode resultar em advertências, mas nunca na aplicação de sanções, que cabe apenas à esfera judicial.
- a) Certo
- b) Errado
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