Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo. Acerca da aludida temática, é correto afirmar que A) é possível a revogação do ato administrativo pela Corte de Contas. B) não é possível o controle externo de ato discricionário pela Corte de Contas. C) é possível sindicar o mérito administrativo no exercício do controle externo pela Corte de Contas. D) não é possível que a Corte de Contas substitua o Poder Executivo no exercício da discricionariedade. E) é possível anular o ato discricionário em questão por razões de conveniência e oportunidade da Corte de Contas.

D) não é possível que a Corte de Contas substitua o Poder Executivo no exercício da discricionariedade.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista ...

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1Q1050025 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Controle Externo, TCE GO, FGV, 2024

Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo.

Acerca da aludida temática, é correto afirmar que

✂️ a) é possível a revogação do ato administrativo pela Corte de Contas.
✂️ b) não é possível o controle externo de ato discricionário pela Corte de Contas.
✂️ c) é possível sindicar o mérito administrativo no exercício do controle externo pela Corte de Contas.
✂️ d) não é possível que a Corte de Contas substitua o Poder Executivo no exercício da discricionariedade.
✂️ e) é possível anular o ato discricionário em questão por razões de conveniência e oportunidade da Corte de Contas.