No exercício de suas atribuições como agente da contratação, ao
ser questionado sobre os impedimentos para disputar licitações, à
luz da Lei nº 14.133/2021, Victor respondeu corretamente que
✂️ a) não há impedimento para que as empresas controladoras,
controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/2006,
concorram entre si. ✂️ b) o impedimento atinente ao autor do projeto básico veda que
a sua elaboração seja realizada pelo licitante vencedor nas
hipóteses de contratação integrada. ✂️ c) o impedimento atinente à participação da sociedade autora de
anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo pode
ser estendido às empresas integrantes do mesmo grupo
econômico, que são a ela equiparadas. ✂️ d) o impedimento condizente ao autor do projeto executivo veda
a sua participação na gestão do contrato, ainda que a critério
da Administração e exclusivamente a seu serviço, sob a
supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou
entidade. ✂️ e) o impedimento imposto a determinada sociedade decorrente
de sanção imposta com base na aludida lei, não pode ser
aplicado ao licitante que atue em substituição à apenada com
o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada,
mesmo que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização
fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.