A viabilidade de a Administração promover a modificação unilateral dos contra...

A viabilidade de a Administração promover a modificação unilateral dos contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público é considerada uma cláusula exorbitante por...

Q1050062 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • MF • manhã • 2024

A viabilidade de a Administração promover a modificação unilateral dos contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público é considerada uma cláusula exorbitante por excelência, que foi consagrada no Art. 104, I, da Lei nº 14.133/2021.
Acerca de tal assunto, o aludido Diploma Legal estabelece que tal alteração

a) pode transfigurar o objeto do contrato, desde que o percentual modificado atenda os limites estabelecidos em lei.
b) é possível quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
c) deve ser aceita pelo contratado, desde que mantidas as condições contratuais, inexistindo limites para tanto.
d) pode recair sobre as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos, independentemente de alteração do objeto, sem a prévia concordância do contratado.
e) depende da concordância do contratado, com relação aos limites e valores decorrentes de tal modificação, quaisquer que sejam os acréscimos e supressões no objeto do contrato.

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Questões sobre Licitações e Lei N 14 133 de 2021

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Q1155872 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Administrador • 2022
Toda licitação é uma sequência ordenada e vinculada de atos, daí a licitação ser um procedimento administrativo. Uma licitação é realizada em uma etapa interna e uma etapa externa.
Na etapa interna, ocorre o(a)
- a) parecer da assessoria jurídica ratificando o edital.
- b) publicidade do instrumento convocatório.
- c) julgamento da proposta.
- d) adjudicação.
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Q1155870 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Administrador • 2022
O ato de controle tomado pela Autoridade Superior, de legalidade do mérito do procedimento licitatório é o(a)
- a) adjudicação.
- b) devolutivo.
- c) homologação.
- d) suspensivo.
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Q1155861 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Administrador • 2022
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, há casos em que a licitação é dispensável, cabendo à autoridade pública a discricionariedade para escolher entre licitar ou não licitar. A lista de casos de licitação dispensável é taxativa, sendo uma das possibilidades elencadas a dispensa para contratação de diminuto valor que envolva bens e serviços que não sejam de engenharia.
Nesse caso específico, o limite estabelecido pela norma, atualizado pelo Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, enquadra-se em valores inferiores a
- a) R$ 8.000,00 (oito mil reais).
- b) R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
- c) R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil, vinte reais e quarenta e um centavos).
- d) R$ 108.040,82 (cento e oito mil, quarenta reais e oitenta e dois centavos).
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Q1154679 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024
Corresponde a uma modalidade de licitação prevista na Lei 14.133/21, exceto:
- a) Leilão.
- b) Concorrência.
- c) Diálogo Competitivo.
- d) Tomada de Preço.
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Q1148509 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
No curso de uma obra pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a fiscalização identificou a necessidade de ampliar quantitativamente parte do objeto, sem transfigurálo. A contratada recusou o aditamento, alegando que a vinculação ao edital impediria qualquer alteração sem sua concordância. Assinale a opção que traduz corretamente o regime legal das alterações unilaterais.
- a) A Administração pode promover unilateralmente as alterações quantitativas admitidas pela Lei nº 14.133/2021, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato nas obras, serviços ou compras e, no caso de reforma de edifício ou equipamento, acréscimos de até 50%, preservado, quando cabível, o equilíbrio econômicofinanceiro.
- b) A alteração quantitativa unilateral é admitida apenas para supressões, pois os acréscimos necessariamente demandam termo aditivo consensual.
- c) Os limites percentuais estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser livremente ultrapassados pela Administração quando demonstrada vantagem econômica, independentemente da natureza da alteração.
- d) Tanto os acréscimos quanto as supressões podem alcançar 50% do valor inicial atualizado em qualquer contrato de obra pública, desde que exista justificativa técnica da autoridade competente.
- e) A prerrogativa de alteração unilateral foi suprimida pela Lei nº 14.133/2021, que passou a exigir concordância do particular para qualquer modificação do objeto contratual.
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Q1148271 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
De acordo com o Art. 164 da Lei 14.133/2021, o qual se refere que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. Diante desta informação, com até quantos dias úteis antes da data de abertura do certame deve protocolar o pedido:
- a) 3 (três) dias úteis;
- b) 2 (dois) dias úteis;
- c) 1 (um) dia útil;
- d) Durante o certame.
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Q1148270 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
Assinale a alternativa incorreta quanto ao recebimento do objeto do contrato em se tratando de compras, conforme Art. 140 da Lei 14.133/2021:
- a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
- b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
- c) o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato;
- d) o recebimento provisório ou definitivo excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
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Q1148260 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
Quais são as modalidades de licitação, considerando a Lei nº 14.133/2021;
- a) inexigibilidade, dispensa, pregão, tomada de preço e credenciamento;
- b) pregão, concorrência, concurso, leilão, e diálogo competitivo;
- c) pregão, concorrência, dispensa, inexigibilidade e leilão;
- d) dispensa, tomada de preço, pregão, concurso e diálogo competitivo.
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Q1147780 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FAURGS • IF SC • Tecnólogo em Gestão Pública • 2026
O IFSC pretende contratar uma solução integrada para monitoramento do consumo energético, da ocupação dos espaços e das condições operacionais das suas unidades. A prospecção inicial identificou tecnologias distintas, cuja integração depende de adaptações relevantes. A equipe não consegue definir, com precisão suficiente, as especificações da solução e precisa avaliar diferentes arquiteturas técnicas e estruturas de remuneração e alocação de riscos.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação descrita é compatível com
- a) concorrência.
- b) diálogo competitivo.
- c) tomada de preços.
- d) concurso.
- e) credenciamento.
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Q1147779 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FAURGS • IF SC • Tecnólogo em Gestão Pública • 2026
Na preparação de uma contratação, o estudo técnico preliminar elaborado pelo IFSC apresenta a descrição da necessidade, as estimativas das quantidades, a estimativa do valor, a justificativa quanto ao parcelamento e o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação. O documento não contempla o levantamento de mercado nem apresenta justificativa para essa omissão. A análise dos riscos também não consta do processo.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica adequada.
- a) O estudo deverá incorporar todos os elementos relacionados no art. 18, pois a extensão de seu conteúdo permanece uniforme para os diferentes objetos.
- b) A análise dos riscos poderá integrar a fase de execução contratual, tendo em vista que o estudo já apresenta estimativas de quantidades e de valor.
- c) O levantamento de mercado poderá ser substituído pela estimativa do valor da contratação, pois os dois elementos desempenham a mesma função no planejamento.
- d) O estudo apresenta o núcleo mínimo previsto em lei, mas a ausência do levantamento de mercado requer justificativa, e a fase preparatória deverá contemplar a análise dos riscos.
- e) A elaboração do termo de referência encerra a avaliação da viabilidade da contratação e afasta a necessidade de revisão do estudo técnico preliminar.
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