Os agentes competentes de certo órgão federal, para fins de
elaboração de um edital destinado à realização de um contrato de
obra e serviços de engenharia, estão analisando as normas
atinentes aos documentos que podem ser exigidos para fins de
habilitação dos licitantes, na forma da Lei nº 14.133/2021,
temática em relação à qual é correto afirmar que
✂️ a) a apresentação de documentos que comprovem
implementação de programa de integridade (compliance)
deve constar das exigências atinentes à demonstração da
habilitação jurídica. ✂️ b) a demonstração de capacidade operacional na execução de
obras e serviços similares de complexidade tecnológica e
operacional equivalente ou superior é vedada com relação à
qualificação técnico profissional e técnico operacional. ✂️ c) os documentos atinentes ao balanço patrimonial,
demonstração de resultado de exercício e demais
demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios
sociais são exigíveis no âmbito da habilitação econômico-financeira. ✂️ d) a documentação comprobatória do atingimento de valores
mínimos de faturamento anterior, assim como de índices de
rentabilidade ou lucratividade, pode ser exigida com relação a
habilitação econômico-financeira. ✂️ e) as certidões que demonstrem a regularidade perante a
Fazenda federal, estadual e/ou municipal e aquelas atinentes
à regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS e de
regularidade perante a Justiça do Trabalho, são as únicas
exigíveis no âmbito da habilitação fiscal, social e trabalhista.