Após a observância de todas as formalidades legais, a autoridade
competente aplicou à sociedade empresária XYZ a sanção atrelada
à declaração de inidoneidade para licitar e para contratar com o
Poder Público. Irresignados, os sócios da entidade pretendem
impugnar a decisão proferida.
✂️ a) eventual recurso interposto pela sociedade empresária XYZ
será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão
recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de dez dias
úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade
superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo
de quinze dias úteis contado do recebimento dos autos. ✂️ b) a sociedade empresária XYZ não poderá apresentar pedido de
reconsideração, tampouco poderá interpor recurso na esfera
administrativa, em razão da gravidade da sanção aplicada,
cabendo, apenas, o emprego da via jurisdicional. ✂️ c) a sociedade empresária XYZ poderá apresentar pedido de
reconsideração, no prazo de quinze dias úteis contado da data
da intimação e decidido no prazo máximo de vinte dias úteis
contado do seu recebimento. ✂️ d) eventual pedido de reconsideração ou recurso interposto em
face da decisão proferida não disporá de efeito suspensivo. ✂️ e) a sociedade empresária XYZ poderá interpor recurso no prazo
de dez dias úteis contado da data da intimação.