Questões Direito Digital Lei N 13 709 de 2018

Entre os conceitos delimitados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei...

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1Q1050291 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Entre os conceitos delimitados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), temos aquele que enuncia o seguinte: “utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo”.
Tal conceito é o de
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