A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) representa um avanço enquanto instrumento disciplinador dos gastos públicos. Acerca da referida norma é correto afirmar que A) limita o gasto com pessoal do Poder Executivo dos estados em 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) estadual. B) limita o gasto com pessoal do Poder Executivo dos municípios em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) municipal. C) limita o gasto com pessoal do Poder Executivo da União em 50% da sua Receita Corrente Líquida (RCL). D) nos municípios, as Câmaras de Vereadores poderão dispor de até 6,0% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com pessoal. E) as despesas com pessoal dos Tribunais de Contas não interferem nos limites de gastos previstos na LRF.

D) nos municípios, as Câmaras de Vereadores poderão dispor de até 6,0% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com pessoal.

Questões Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) representa um avanço enquanto instrum...

Responda: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) representa um avanço enquanto instrumento disciplinador dos gastos públicos. Acerca da referida norma é correto afirmar que

1Q1050294 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) representa um avanço enquanto instrumento disciplinador dos gastos públicos.
Acerca da referida norma é correto afirmar que

✂️ a) limita o gasto com pessoal do Poder Executivo dos estados em 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) estadual.
✂️ b) limita o gasto com pessoal do Poder Executivo dos municípios em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) municipal.
✂️ c) limita o gasto com pessoal do Poder Executivo da União em 50% da sua Receita Corrente Líquida (RCL).
✂️ d) nos municípios, as Câmaras de Vereadores poderão dispor de até 6,0% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com pessoal.
✂️ e) as despesas com pessoal dos Tribunais de Contas não interferem nos limites de gastos previstos na LRF.