A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e transparência ao endividamento dos entes federativos.
Suponha que um estado ultrapassou o limite de dívida consolidada previsto para ele ao final de um
quadrimestre. Com base na LRF,
✂️ A) o órgão deverá adotar mecanismos para contenção da dívida consolidada ao limite dentro dos dois
quadrimestres subsequentes, não podendo ultrapassar o exercício financeiro.
✂️ B) o ente federativo deverá reconduzir a dívida consolidada ao limite dentro dos três quadrimestres
subsequentes, sendo que no primeiro deve reduzir ao menos 25% do excesso.
✂️ C) o ente deverá reconduzir a dívida consolidada até o final do exercício financeiro e ficará impedido de
adquirir operações de créditos advindas de antecipação de receita.
✂️ D) até o prazo para retorno da dívida ao limite, o ente ficará impedido de adquirir operação de crédito interna
ou externa, exceto por antecipação de receita.
✂️ E) ficará a cargo dos órgãos de controle a divulgação, ao final de cada quadrimestre, da relação dos entes
que ultrapassarem os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
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Júlio, funcionário de uma empresa brasileira com patrimônio
líquido de R$ 70 milhões, está analisando os instrumentos de
financiamento oferecidos pela Financiadora de Estudos e
Projetos (FINEP). O objetivo é identificar a modalidade mais
adequada ao perfil da empresa, considerando a intenção de
captar R$ 40 milhões em recursos com condições de prazo de
pagamento e juros compatíveis, visando a apoiar um projeto de
inovação vinculado à Nova Indústria Brasil (NIB), especificamente
à Missão 4 – Transformação digital da indústria para ampliar a
produtividade.
✂️ A) investimento estratégico;
✂️ B) subvenção econômica a empresas;
✂️ C) financiamento reembolsável direto;
✂️ D) financiamento não reembolsável a empresas;
✂️ E) financiamento reembolsável descentralizado.
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Em um evento organizado por diversas estruturas de poder, foi
debatido o potencial expansivo do termo sustentabilidade na
perspectiva da dívida pública. O objetivo era o de verificar a
compatibilidade entre os conceitos na perspectiva constitucional,
considerando os impactos que o crescimento da dívida gera na
implementação de políticas públicas, pois a diminuição de
recursos disponíveis aumenta a necessidade de realização de
escolhas trágicas.
✂️ A) a concepção de sustentabilidade é direcionada à preservação
do meio ambiente, não às finanças públicas;
✂️ B) a sustentabilidade contribuirá para aferir a trajetória de
convergência do montante da dívida com os limites definidos
na legislação;
✂️ C) a ausência de previsão constitucional da sustentabilidade não
obsta que o conceito seja introduzido pela legislação afeta às
finanças públicas;
✂️ D) a concepção de sustentabilidade é incompatível com a
discricionariedade do Poder Executivo na governança
financeira e na realização de políticas públicas;
✂️ E) a correlação é equivocada entre o crescimento da dívida
pública e a implementação de políticas públicas,
considerando a possibilidade de serem abertos créditos
adicionais.
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