Questões Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas p...

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1Q1050301 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará algumas normas definidas pela Lei Complementar nº 101/2000.
Deste modo, (i) a despesa e a assunção de compromisso e (ii) o resultado dos fluxos financeiros, apurado em caráter complementar, serão registrados, respectivamente, pelos regimes
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