Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

O Art. 37, §6º, da CRFB/88 consagra a responsabilização civil objetiva do Estado em raz...

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1Q1050310 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Direito, TCE PA, FGV, 2024

O Art. 37, §6º, da CRFB/88 consagra a responsabilização civil objetiva do Estado em razão dos danos que seus agentes, nessa qualidade, provocarem a terceiros, com base na teoria do risco administrativo, que admite causas excludentes e atenuantes da responsabilidade, entre as quais podem ser indicadas, respectivamente,

✂️ a) o fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima.
✂️ b) a força maior e o fato exclusivo de terceiro.
✂️ c) o fato exclusivo de terceiro e a culpa concorrente da vítima.
✂️ d) o fortuito interno e o fato exclusivo de terceiro.
✂️ e) a culpa concorrente da vítima e o fortuito externo.