A Lei nº 4.320, de 17/03/1964, estatuiu normas gerais de direito financeiro para...

Questão de Contabilidade Pública da banca FGV aplicada no concurso TCE PA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1050316•
Contabilidade Pública•
Normas e Legislações de Contabilidade Pública•
FGV•
TCE PA•
Direito•
2024

A Lei nº 4.320, de 17/03/1964, estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
De acordo com a legislação citada, é correto afirmar que

a Lei nº 4.320/64, no que tange à exigência constitucional de previa lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, não foi recepcionada pela Constituição.

os valores relativos à receita oriunda das arrecadações que não compuseram o orçamento anual do ente devem ser classificados sob rubricas próprias.

as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços são classificadas como receitas de capital.

a Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

não se admite a inscrição de créditos não tributários em dívida ativa.

Questões Relacionadas

Q1041250•
Contabilidade Pública•
Normas e Legislações de Contabilidade Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRF 6 REGIÃO•
Tecnico Judiciario•
2025

Quanto à mensuração de ativos e passivos de acordo com o MCASP (10.ª edição), julgue o próximo item.

Ocorrida a qualificação para reconhecimento de um ativo intangível gerado internamente, o custo a ser lançado inclui todos os gastos diretamente atribuíveis à sua criação, produção e preparação, inclusive aqueles que anteriormente tenham sido reconhecidos como VPD na fase de pesquisa.

Certo

Errado

Q1043211•
Contabilidade Pública•
Normas e Legislações de Contabilidade Pública•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Contador•
2024

Com relação à NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, analise a afirmação:

“Em muitos casos, os valores do orçamento final e do realizado são os mesmos”.

A afirmação está

correta, uma vez que as estimativas realizadas no início do período são confiáveis e bem elaboradas.

correta, uma vez que a execução orçamentária é monitorada durante o período e o orçamento original é progressivamente revisado para refletir mudanças nas condições, circunstâncias e fatos ocorridos durante o período.

incorreta, uma vez que as mudanças de condições e circunstâncias observadas durante o período devem ser apenas divulgadas em notas explicativas.

incorreta, uma vez que a explicação das diferenças materiais entre os valores realizados e os orçados auxilia os usuários a entenderem as razões para as diferenças materiais do orçamento aprovado pelo qual a entidade submete-se à prestação de contas e responsabilização.

incorreta, uma vez que o orçamento realizado corresponde à autorização para realização de despesa oriunda de lei ou outro instrumento que contenha decisões relacionadas à alocação das receitas orçamentárias estimadas relativas a determinado período.

Q981011•
Contabilidade Pública•
Normas e Legislações de Contabilidade Pública•
VUNESP•
Prefeitura de Itatiba SP•
Contador•
2025

Deve(m) constar nas notas explicativas de um ente público:

a ocorrência de um lançamento incorreto de arrecadação de receita devido à erro de identificação ocasionado pelo contribuinte.

o reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou mudanças de critérios contábeis.

os bens de valor individual insignificantes que são registrados de forma agregada pelo critério do valor conjunto.

os bens do patrimônio cultural, tomados individualmente ou em conjunto.

os custos de manutenção periódica dos itens do ativo imobilizado.

Notificações

Nada por aqui