De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas é correto afirmar que A) após a publicação do orçamento, o Poder Legislativo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. B) anualmente deve-se analisar se a realização da receita não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. C) podem ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, desde que devidamente justificada na lei orçamentária anual. D) os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. E) o relatório resumido da execução orçamentária é facultativo e, quando publicado, deve atender ao princípio da transparência.

D) os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

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De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à execuç...

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1Q1050318 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Direito, TCE PA, FGV, 2024

De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas é correto afirmar que

✂️ a) após a publicação do orçamento, o Poder Legislativo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) anualmente deve-se analisar se a realização da receita não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
✂️ c) podem ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, desde que devidamente justificada na lei orçamentária anual.
✂️ d) os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
✂️ e) o relatório resumido da execução orçamentária é facultativo e, quando publicado, deve atender ao princípio da transparência.