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A segurança jurídica, no âmbito do direito tributário, é garantida pelos princípios da

Q1050319 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • FGV • TCE PA • Direito • 2024

A segurança jurídica, no âmbito do direito tributário, é garantida pelos princípios da

a) legalidade e da anterioridade tributária.
b) irretroatividade e da capacidade contributiva.
c) capacidade contributiva e da vedação ao confisco.
d) legalidade e da capacidade contributiva.
e) anterioridade tributária e da uniformidade geográfica.

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Questões sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

1

Q1130974 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Os Princípios Constitucionais Tributários desempenham papel vital na proteção do contribuinte, balizando tanto a criação quanto a aplicação das leis. Sobre a matéria, analise as afirmativas abaixo e, em sequência, responda ao questionamento:

I.O Princípio da Capacidade Contributiva, expressamenteprevisto no texto constitucional, determina que, sempre que possível, os tributos deverão possuir caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II.A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, não viola o Princípio da Legalidade Tributária.
III. Pelo princípio da anterioridade fica vedado aos entes federados cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Estão CORRETAS:
- a) I e II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I, II e III.
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2

Q1130513 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988 e legislações tributárias correlatas, analise as seguintes afirmações sobre direitos e garantias fundamentais no contexto da tributação e orçamento municipal, e indique a alternativa CORRETA:

I.O princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição, determina que os tributos devem ser fixados considerando a situação econômica docontribuinte, proibindo impostos de caráter confiscatório.
II.A imunidade tributária recíproca entre entes federativos impede que a Prefeitura institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, mas não se estende às taxas e contribuições de melhoria.
III.O orçamento municipal deve ser elaborado respeitando o princípio da anterioridade, pelo qual nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.
IV.O princípio da não afetação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é absoluto, não admitindo exceções na legislação brasileira.
- a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- b) Todas as assertivas estão corretas.
- c) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
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3

Q1130417 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Técnico de Contabilidade • 2023
Leia as afirmativas abaixo:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II.Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
III.Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV.Utilizar tributo com efeito de confisco.

https://www.planalto.gov.br/ccivil _03/constituicao/constituicao.htm.

Estão CORRETAS as afirmativas:
- a) I, III e IV, apenas.
- b) I e IV, apenas.
- c) I, II, III e IV.
- d) II e III, apenas.
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4

Q1129955 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
De acordo com o Sistema Constitucional Tributário, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido
II.Com prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é admitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III.É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
É correto o que se afirma em:
- a) I e III, apenas.
- b) III, apenas.
- c) I, apenas.
- d) II, apenas.
- e) I, II e III.
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5

Q1123684 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
O Município A instituiu, por meio da Lei Municipal n° 4.872, publicada em 15 de outubro de 2024, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2025, a majoração da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre os serviços de agenciamento de viagens, elevando-a de 3% para 5%. No mesmo diploma legal, reduziu-se a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mediante a exclusão de benfeitorias edificadas após a aquisição do imóvel pelo alienante, como forma de incentivar a atualização dos ativos imobiliários no território do Município. A empresa X Ltda., contribuinte do ISS, e o Sr. Heitor A., adquirente de imóvel com benfeitorias recentes, questionam judicialmente os efeitos da norma.
Diante do exposto, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a) a majoração da alíquota do ISS submete-se exclusivamente ao princípio da anterioridade anual, podendo ser exigida a partir de 1° de janeiro de 2025, ao passo que a redução da base de cálculo do ITBI dispensa observância de qualquer anterioridade.
- b) tanto a majoração da alíquota do ISS quanto a redução da base de cálculo do ITBI submetem-se cumulativamente às anterioridades anual e nonagesimal, vedada a cobrança antes de decorridos noventa dias e do exercício seguinte.
- c) a majoração da alíquota do ISS submete-se cumulativamente às anterioridades anual e nonagesimal, somente podendo ser exigida após 90 dias contados da publicação da lei, enquanto a redução da base de cálculo do ITBI, por configurar minoração de tributo, prescinde de observância das anterioridades.
- d) a redução da base de cálculo do ITBI submete-se à anterioridade nonagesimal por equivaler materialmente à majoração indireta da carga tributária, ao passo que a majoração da alíquota do ISS observa apenas a anterioridade anual.
- e) a alteração das alíquotas do ISS é matéria reservada à lei complementar nacional, sendo formalmente inconstitucional a Lei Municipal n° 4.872 quanto a esse ponto, independentemente da observância do princípio da anterioridade.
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6

Q1122570 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Considerando as disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 058/2017), assinale a alternativa correta.
- a) A imunidade tributária dos partidos políticos e suas fundações é absoluta, desde que haja a distribuição, a qualquer título, de parcela de seu patrimônio ou de suas rendas.
- b) A imunidade tributária das entidades sindicais dos trabalhadores é incondicionada, ou seja, independe da distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas.
- c) Para o reconhecimento da imunidade tributária das entidades de assistência social, exige-se, dentre outros requisitos legais, o atributo da generalidade do acesso dos beneficiários, independentemente de contraprestação.
- d) Diferentemente das entidades isentas, as entidades imunes estão desobrigadas da apresentação de quaisquer livros contábeis e fiscais à autoridade tributária.
- e) Os atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas não são equiparados a livros para fins do gozo de imunidade tributária.
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7

Q1121258 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional • 2026
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Quanto à Constituição Federal de 1988, ao Código Tributário Nacional, à legislação previdenciária e às normas vigentes relativas às obrigações fiscais e acessórias, julgue os itens a seguir.

A imunidade tributária recíproca aplicável a uma autarquia federal de fiscalização profissional alcança os impostos incidentes sobre todo o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços, ainda que estes não estejam vinculados às suas finalidades essenciais nem delas decorram.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1121167 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Fiscal de Tributos Secretaria de Finanças • 2025
O Fiscal de Tributos deve exercer suas funções em conformidade com os princípios constitucionais tributários. Um exemplo é o princípio da legalidade, o qual significa que nenhum tributo pode ser
- a) cobrado em moeda diferente da nacional.
- b) cobrado de pessoas físicas, apenas de jurídicas.
- c) instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça.
- d) instituído sobre o patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos.
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9

Q1114199 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Edital n 1 • 2026
A lei municipal que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel (IPTU) ocupado pela residência do proprietário que não possua outro imóvel é
- a) constitucional, de acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) inconstitucional, pois ofende o princípio da capacidade contributiva do contribuinte.
- c) inconstitucional, pois esta matéria é reservada à lei complementar federal.
- d) inconstitucional, pois a prática é vedada expressamente pela Constituição Federal.
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10

Q1113149 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • Instituto Legatus • Prefeitura de Lima Campos MA • Procurador Municipal • 2025
Uma empresa do ramo imobiliário integralizou um imóvel ao seu patrimônio social, com o objetivo de futura comercialização. No que tange à incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, assinale a alternativa correta.
- a) O ITBI não incide em nenhuma hipótese de integralização de capital social com bens imóveis, por se tratar de imunidade tributária incondicionada.
- b) Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
- c) O ITBI incide sobre a operação, pois a empresa tem como atividade preponderante a compra e venda de imóveis, não se aplicando a imunidade.
- d) A incidência do ITBI fica suspensa até que a empresa realize a primeira venda de um imóvel após a integralização do capital.
- e) O ITBI incide, porém com alíquota reduzida, por se tratar de uma operação de fomento à atividade empresarial no Município.
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