Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração de ICMS devido ao Estado do Pará. Nesse caso, caso discorde da lavratura do auto de infração, considerando que o crédito tributário não é devido, a pessoa jurídica X, no procedimento administrativo tributário, poder A) realizar o pagamento do tributo, visando exclusão do crédito tributário. B) realizar o parcelamento do tributo, a qualquer momento, para extinguir o crédito tributário. C) apresentar impugnação ao auto de infração que irá suspender a exigibilidade do crédito tributário. D) aguardar a constituição definitiva do crédito tributário para, posteriormente, apresentar impugnação. E) impetrar mandado de segurança administrativo, no prazo de 120 dias da notificação do sujeito passivo.

C) apresentar impugnação ao auto de infração que irá suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Questões Direito Tributário Administração Tributária

Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoa...

Responda: Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração de ICMS devido ao Estado do Pará. Nesse caso, caso discord...

1Q1050322 | Direito Tributário, Administração Tributária, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração de ICMS devido ao Estado do Pará.
Nesse caso, caso discorde da lavratura do auto de infração, considerando que o crédito tributário não é devido, a pessoa jurídica X, no procedimento administrativo tributário, poder

✂️ a) realizar o pagamento do tributo, visando exclusão do crédito tributário.
✂️ b) realizar o parcelamento do tributo, a qualquer momento, para extinguir o crédito tributário.
✂️ c) apresentar impugnação ao auto de infração que irá suspender a exigibilidade do crédito tributário.
✂️ d) aguardar a constituição definitiva do crédito tributário para, posteriormente, apresentar impugnação.
✂️ e) impetrar mandado de segurança administrativo, no prazo de 120 dias da notificação do sujeito passivo.