O controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de verificação e correção da atuação da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. A) O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, ressalvada flagrante ilegalidade. B) É lícito ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela banca examinadora para correção de provas e de atribuição de notas em concurso público. C) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço executado, viola o princípio da separação dos poderes. D) O ato de eliminação de candidato em concurso público pode ser revisto pelo Poder Judiciário, ressalvados os concursos públicos para carreiras militares, dada a prevalência da decisão da autoridade militar sobre a judicial em tal hipótese. E) A motivação do ato administrativo pode ser concomitante ou posterior ao ato administrativo, não cabendo a anulação do ato ainda que seja motivado depois de sua prática.

A) O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, ressalvada flagrante ilegalidade.

Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

O controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de verifica...

Responda: O controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de verificação e correção da atuação da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

1Q1050347 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Contabilidade, TCE PA, FGV, 2024

O controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de verificação e correção da atuação da Administração Pública.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, ressalvada flagrante ilegalidade.
✂️ b) É lícito ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela banca examinadora para correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.
✂️ c) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço executado, viola o princípio da separação dos poderes.
✂️ d) O ato de eliminação de candidato em concurso público pode ser revisto pelo Poder Judiciário, ressalvados os concursos públicos para carreiras militares, dada a prevalência da decisão da autoridade militar sobre a judicial em tal hipótese.
✂️ e) A motivação do ato administrativo pode ser concomitante ou posterior ao ato administrativo, não cabendo a anulação do ato ainda que seja motivado depois de sua prática.