O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em processo de tomada de contas, realizou imputação de débito a Antônio, que atuara como ordenador de despesas no âmbito de uma fundação pública estadual. Após a emissão da certidão de débito, constatou-se que o custo da cobrança seria superior ao valor do ressarcimento. Em situação dessa natureza, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que A) pode ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, sendo dada quitação a Antônio. B) deve ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio. C) pode ser determinado o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio. D) deve-se prosseguir com as medidas direcionadas à cobrança, considerando a natureza repressiva e pedagógica da condenação. E) pode ser determinado o arquivamento do processo, desde que Antônio não tenha sido beneficiado por medida similar nos cinco anos anteriores.

C) pode ser determinado o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.

Questões Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará

O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em processo de tomada de contas, realizou imput...

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1Q1050379 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Pará, Administração, TCE PA, FGV, 2024

O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em processo de tomada de contas, realizou imputação de débito a Antônio, que atuara como ordenador de despesas no âmbito de uma fundação pública estadual. Após a emissão da certidão de débito, constatou-se que o custo da cobrança seria superior ao valor do ressarcimento.
Em situação dessa natureza, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que

✂️ a) pode ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, sendo dada quitação a Antônio.
✂️ b) deve ser determinado o arquivamento do processo, com cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.
✂️ c) pode ser determinado o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, não sendo dada quitação a Antônio.
✂️ d) deve-se prosseguir com as medidas direcionadas à cobrança, considerando a natureza repressiva e pedagógica da condenação.
✂️ e) pode ser determinado o arquivamento do processo, desde que Antônio não tenha sido beneficiado por medida similar nos cinco anos anteriores.