ID: 1050389• Direito Administrativo• Atos Administrativos• FGV• TCE PA• Administração• 2024Ao estudar a classificação dos atos administrativos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, Josiane verificou que é correto indicar como um ato administrativo complexo✂️A)a decisão plenária de certo Tribunal de Contas.✂️B)a determinação de ressarcimento ao erário pelo Tribunal de Contas, após o devido processo administrativo.✂️C)o registro de aposentadoria de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo junto ao respectivo Tribunal de Conta.✂️D)a desconsideração da personalidade jurídica em sede administrativa, realizada pelo Tribunal de Contas em determinado processo administrativo.✂️E)o reconhecimento de ilegalidade de determinada verba remuneratória paga a servidor público, por decisão do Tribunal de Contas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro