A Lei no 13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do
Adolescente, estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência,
regulamentando os procedimentos que envolvem as crianças e
adolescentes nestas situações.
O depoimento especial de crianças e adolescentes, segundo a legislação,
O depoimento especial de crianças e adolescentes, segundo a legislação,