A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso TCE PA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1050655•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
FGV•
TCE PA•
Direito•
2024

A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), tem expressa previsão de que o ITCMD

não será progressivo.

incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos.

somente está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, constituindo exceção ao princípio da anterioridade anual.

relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o herdeiro, ou tiver domicílio o donatário.

será devido ao Estado onde tiver domicílio o donatário, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, até que sobrevenha lei complementar sobre o tema.

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Legislação do Direito Tributário•
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Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei

da maneira mais favorável ao fisco.

da maneira mais favorável ao acusado.

de forma literal.

de acordo com a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade.

de forma consuetudinária.

Q836760•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Assessor Jurídico Direito•
2021

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.

Certo

Errado

Q851647•
Direito Tributário•
Legislação do Direito Tributário•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.

Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

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