A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
mecanismos de controle para a chamada "despesa
obrigatória de caráter continuado". Um município
pretende criar um novo programa de assistência social
que gerará uma despesa permanente. Qual requisito,
entre outros, a LRF impõe ao gestor para a criação
dessa despesa?
✂️ A) Publicar a lei que cria a despesa com, no mínimo,
180 dias de antecedência do final do mandato do
prefeito, sendo vedada qualquer criação de despesa
continuada em período inferior a este.
✂️ B) Comprovar que a despesa não ultrapassará 1% da
Receita Corrente Líquida do município, sendo este o
teto global para a criação de novos programas de
natureza continuada.
✂️ C) Demonstrar a origem dos recursos para seu custeio
e comprovar que a nova despesa não afetará as
metas de resultados fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo apresentar
medidas de compensação, como o aumento de
receita.
✂️ D) Obter autorização prévia e expressa do Tribunal de
Contas do Estado, que analisará o mérito do
programa social e sua adequação às políticas
públicas estaduais.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é
o controle da despesa total com pessoal. Sobre este
tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
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O Estado Beta, no último ano, ultrassou o limite de despesa total
de pessoal, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é
de, no máximo, 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
não
✂️ A) realizar qualquer operação de crédito, apenas.
✂️ B) receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de
educação, saúde e assistência social), mas poderá obter
garantia de outro ente, bem como poderá contratar operações
de crédito.
✂️ C) obter garantia de outro ente, nem contratar operações de
crédito, ressalvadas as que visem à redução das despesas com
pessoal, mas poderá receber transferências voluntárias em
quaisquer áreas.
✂️ D) receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de
educação, saúde e assistência social), nem obter garantia de
outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas
as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que
visem à redução das despesas com pessoal.
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