Fundamentada no seu poder de autotutela administrativa, a Administração pública Federal procedeu à revisão nas vantagens concedidas a servidor público que repercutiu diretamente na sua esfera patrimonial, ocasionando-lhe diminuição remuneratória. A partir do caso concreto acima narrado, assinale a opção que exprime a posição do Supremo Tribunal Federal STF acerca do tema. A) A autotutela administrativa, per si , afasta a necessidade de abertura de procedimento administrativo garantidor do contraditório. B) O devido processo legal administrativo é exigível tanto nos casos de anulação quanto de revogação do ato administrativo. C) O acesso ao Poder Judiciário já representa a garantia do contraditório e da ampla defesa, estando a Administração desincumbida de fazê-lo. D) Somente nos casos de revogação do ato administrativo a Administração deve garantir o contraditório e a ampla defesa. E) Considerando-se que o ato da administração retirava do servidor pagamento indevido, a executoriedade autorizava-lhe a suspender o referido pagamento sem o devido processo legal.

B) O devido processo legal administrativo é exigível tanto nos casos de anulação quanto de revogação do ato administrativo.

Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

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1Q105082 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Fundamentada no seu poder de autotutela administrativa, a Administração pública Federal procedeu à revisão nas vantagens concedidas a servidor público que repercutiu diretamente na sua esfera patrimonial, ocasionando-lhe diminuição remuneratória.

A partir do caso concreto acima narrado, assinale a opção que exprime a posição do Supremo Tribunal Federal STF acerca do tema.

✂️ a) A autotutela administrativa, per si, afasta a necessidade de abertura de procedimento administrativo garantidor do contraditório.
✂️ b) O devido processo legal administrativo é exigível tanto nos casos de anulação quanto de revogação do ato administrativo.
✂️ c) O acesso ao Poder Judiciário já representa a garantia do contraditório e da ampla defesa, estando a Administração desincumbida de fazê-lo.
✂️ d) Somente nos casos de revogação do ato administrativo a Administração deve garantir o contraditório e a ampla defesa.
✂️ e) Considerando-se que o ato da administração retirava do servidor pagamento indevido, a executoriedade autorizava-lhe a suspender o referido pagamento sem o devido processo legal.