Recentemente, Maria da Penha, mulher que dá nome a Lei nº
11.340, de 07 de agosto de 2006, retornou a ser notícia, pois
precisou ser inserida no programa de proteção de defensores de
direitos humanos, em decorrência de ameaças de morte, que vem
sofrendo, o que denota a importância do debate público sobre a
violência de gênero.
✂️ a) O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se
apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica
e familiar contra a mulher. ✂️ b) Para os efeitos da Lei Maria da Penha, não configura violência
doméstica e familiar contra a mulher, quando praticada em
qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor tenha
convivido com a ofendida, mesmo sem coabitação. ✂️ c) A política pública que visa coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher far-se-á exclusivamente por medidas
adotadas pela União e Estados. ✂️ d) As medidas protetivas de urgência deverão ser concedidas
após a audiência das partes e prévia manifestação do
Ministério Público, sendo válida após a intimação das partes. ✂️ e) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica
e familiar, a autoridade policial deverá promover o registro de
ocorrência, cabendo somente à ofendida, por meios próprios,
promover a retirada de seus pertences do local da ocorrência.