Servidor público do Município X, lotado no Setor da Secretaria
Municipal da Fazenda responsável pelo ITBI, enquanto está
atendendo um contribuinte no guichê, começa a sofrer desacato
por parte deste último. À luz do previsto no Código Tributário
Nacional e levando-se em consideração sua condição de servidor
municipal no exercício de suas funções na administração tributária
municipal, ele poderá requisitar o auxílio da força pública
Questão: Servidor público do Município X, lotado no Setor da Secretar...
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