A Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) do Município de Vitóri...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Vitória ES (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1050885•
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo•
Legislação do Município de Vitória•
FGV•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador•
2024

A Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) do Município de Vitória – ES (Lei Municipal nº 6.075/2003) prevê a possibilidade do lançamento do ISS, por determinação da autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada.
Acerca dessa modalidade de lançamento por estimativa e à luz do texto da referida lei, assinale a alternativa correta.

O fisco pode, a qualquer tempo, cancelar a aplicação do regime de forma geral, mas não parcial.

Os contribuintes sujeitos ao regime da estimativa não poderão ser dispensados do cumprimento de obrigações acessórias.

Na fixação da estimativa levar-se-á em consideração o preço dos serviços nos dois anos anteriores ao lançamento por estimativa.

Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e imediata execução judicial.

O despacho da autoridade que modificar ou cancelar de ofício o regime de estimativa produzirá efeitos a partir de 30 (trinta) dias após ser o contribuinte cientificado, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho.

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Q1050884•
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo•
Legislação do Município de Vitória•
FGV•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador•
2024

Uma organização exclusivamente religiosa sediada em Vitória (ES) pretende requerer a imunidade dos IPTUs de imóveis de sua propriedade que funcionam como seus templos no território do mesmo município. Ao se dirigir ao setor da Secretaria Municipal de Fazenda responsável pelo IPTU, foi-lhe informado que, ademais da documentação comprobatória da propriedade e uso dos imóveis, a organização religiosa deveria apresentar.

I. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
II. cópia autenticada do instrumento de constituição atualizado.
III. cópia do Balanço Geral da matriz e Demonstração da Conta de Resultados.
IV. declaração da Receita Federal do Brasil, da agência do Banco Central do Brasil ou de órgão competente da Administração Federal, certificando a ausência de remessa de recursos para o exterior.

À luz do texto da Lei Municipal nº 7.888/2010 (Lei do processo administrativo-tributário), o Fisco poderia exigir de tal organização religiosa os documentos previstos em

Q1060043•
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo•
Legislação do Município de Vitória•
FGV•
Prefeitura de Vitória ES•
Guarda Municipal de Vitória•
2024

Matheus, integrante da Guarda Municipal de Vitória, descobriu, por intermédio de amigos de profissão, que a legislação que versa sobre o regulamento disciplinar da instituição classifica o comportamento dos servidores em excelente, bom, insuficiente e mau. Desta forma, o referido agente público resolveu estudar a norma legal, para entender qual é o critério classificatório empregado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 6.035/2003 (Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Vitória), é correto afirmar que o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Vitória será considerado

mau, quando no período de doze meses tiver sofrido mais de duas penas de suspensão, acima de dez dias cada uma.

insuficiente, quando no período de vinte e quatro meses tiver sofrido até duas suspensões.

bom, quando no período de quarenta e quatro meses não tiver sofrido pena de suspensão.

excelente, quando no período de cinquenta meses não tiver sofrido qualquer punição.

bom, quando no período de trinta e seis meses não tiver sofrido pena de suspensão.

Q1060044•
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo•
Legislação do Município de Vitória•
FGV•
Prefeitura de Vitória ES•
Guarda Municipal de Vitória•
2024

A Lei nº 13.022/2014, ao consagrar o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é incorreto afirmar que

nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de cinquenta por cento para o sexo feminino.

os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

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