José, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 salários mínimos, sendo proprietário de único imóvel urbano, situado no Município de Vitória (ES), embora viva em outro imóvel do qual é locatário. Pretende requerer ao Fisco Municipal a redução de 75% sobre o valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e está disposto a pagar ambos os tributos, relativos a todo o exercício, em até três parcelas, na forma e prazos dispostos em Regulamento. À luz do texto da Lei Municipal nº 4.476/1997, assinale a alternativa correta. A) José faz jus à redução, por cumprir todos os requisitos legais para a redução pretendida. B) José ainda não tem a idade mínima exigida em lei para requerer tal redução. C) Ao não se dispor a pagar os referidos tributos em quota única, José não terá direito a tal redução. D) Por se tratar tal imóvel de bem de família, a circunstância de José nele não residir não afeta o direito de pedir a redução. E) José possui renda familiar mensal acima do máximo previsto em lei para obter tal redução.

C) Ao não se dispor a pagar os referidos tributos em quota única, José não terá direito a tal redução.

Questões Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vitória

José, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 salários mínimos, sendo proprietári...

Responda: José, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 salários mínimos, sendo proprietário de único imóvel urbano, situado no Município de Vitória (ES), embora viva em outro imóvel do qual é locatári...

1Q1050886 | Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Legislação do Município de Vitória, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

José, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 salários mínimos, sendo proprietário de único imóvel urbano, situado no Município de Vitória (ES), embora viva em outro imóvel do qual é locatário. Pretende requerer ao Fisco Municipal a redução de 75% sobre o valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e está disposto a pagar ambos os tributos, relativos a todo o exercício, em até três parcelas, na forma e prazos dispostos em Regulamento.
À luz do texto da Lei Municipal nº 4.476/1997, assinale a alternativa correta.

✂️ a) José faz jus à redução, por cumprir todos os requisitos legais para a redução pretendida.
✂️ b) José ainda não tem a idade mínima exigida em lei para requerer tal redução.
✂️ c) Ao não se dispor a pagar os referidos tributos em quota única, José não terá direito a tal redução.
✂️ d) Por se tratar tal imóvel de bem de família, a circunstância de José nele não residir não afeta o direito de pedir a redução.
✂️ e) José possui renda familiar mensal acima do máximo previsto em lei para obter tal redução.