No Município Alfa, a despesa com pessoal da Câmara de Vereadores, em certo período de apuração, foi apurada em 6,5% da receita corrente líquida municipal, enquanto a do Executivo ficou em 53,5%. Passado o prazo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para redução dos gastos com pessoal, isto não foi realizado. Diante desse cenário e à luz do atual texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta. A) O Legislativo do Município Alfa poderá receber transferências voluntárias para melhoria da infraestrutura da Casa Legislativa. B) O Legislativo do Município Alfa poderá contratar operações de crédito destinadas à redução das despesas com pessoal. C) O Executivo do Município Alfa não poderá obter garantia, direta ou indireta, de outro ente. D) O Executivo do Município Alfa não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da dívida mobiliária. E) O Executivo do Município Alfa poderá apenas receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

B) O Legislativo do Município Alfa poderá contratar operações de crédito destinadas à redução das despesas com pessoal.

Questões Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal

No Município Alfa, a despesa com pessoal da Câmara de Vereadores, em certo período de a...

Responda: No Município Alfa, a despesa com pessoal da Câmara de Vereadores, em certo período de apuração, foi apurada em 6,5% da receita corrente líquida municipal, enquanto a do Executivo ficou em 53,5%. Pa...

1Q1050889 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

No Município Alfa, a despesa com pessoal da Câmara de Vereadores, em certo período de apuração, foi apurada em 6,5% da receita corrente líquida municipal, enquanto a do Executivo ficou em 53,5%. Passado o prazo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para redução dos gastos com pessoal, isto não foi realizado.
Diante desse cenário e à luz do atual texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Legislativo do Município Alfa poderá receber transferências voluntárias para melhoria da infraestrutura da Casa Legislativa.
✂️ b) O Legislativo do Município Alfa poderá contratar operações de crédito destinadas à redução das despesas com pessoal.
✂️ c) O Executivo do Município Alfa não poderá obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.
✂️ d) O Executivo do Município Alfa não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
✂️ e) O Executivo do Município Alfa poderá apenas receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social.