O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um importante meio de arrecadação tributária para os Municípios, cuja possibilidade de instituição e alguns aspectos de seu regime são diretamente previstos na Constituição Federal de 1988. À luz do texto constitucional, assinale a afirmativa correta. A) O IPTU pode ter sua base de cálculo atualizada por decreto do Prefeito, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. B) Não incide o IPTU sobre o imóvel onde funciona o edifício-sede de um sindicato patronal, por se tratar de entidade imune. C) A progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel e a progressividade para cumprimento da função social da propriedade foram previstas na Constituição Federal de 1988 por obra do constituinte originário. D) Quando uma organização religiosa é mera locatária de imóvel para instalar templo de seu culto no imóvel alugado, o locador continua obrigado ao pagamento do IPTU durante o período da locação. E) A aplicação do IPTU progressivo no tempo para tutela da função social da propriedade urbana pode ser a primeira medida adotada pelo Poder Público municipal para exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

A) O IPTU pode ter sua base de cálculo atualizada por decreto do Prefeito, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

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O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um importante meio de...

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1Q1050912 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um importante meio de arrecadação tributária para os Municípios, cuja possibilidade de instituição e alguns aspectos de seu regime são diretamente previstos na Constituição Federal de 1988.
À luz do texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O IPTU pode ter sua base de cálculo atualizada por decreto do Prefeito, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
✂️ b) Não incide o IPTU sobre o imóvel onde funciona o edifício-sede de um sindicato patronal, por se tratar de entidade imune.
✂️ c) A progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel e a progressividade para cumprimento da função social da propriedade foram previstas na Constituição Federal de 1988 por obra do constituinte originário.
✂️ d) Quando uma organização religiosa é mera locatária de imóvel para instalar templo de seu culto no imóvel alugado, o locador continua obrigado ao pagamento do IPTU durante o período da locação.
✂️ e) A aplicação do IPTU progressivo no tempo para tutela da função social da propriedade urbana pode ser a primeira medida adotada pelo Poder Público municipal para exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.