No Município X, o lançamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) submete-se à modalidade de lançamento por declaração, e seu contribuinte é o adquirente do imóvel. Sendo assim, caso um contribuinte de ITBI deixe de entregar a devida declaração, referente à transmissão onerosa inter vivos de um bem imóvel por ele adquirido, ao Município X, o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir tal crédito tributário será A) decadencial, a contar da ocorrência do fato gerador. B) decadencial, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. C) prescricional, a contar da ocorrência do fato gerador. D) prescricional, a contar da data da sua constituição definitiva. E) prescricional, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B) decadencial, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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No Município X, o lançamento do Imposto sobre Transmissão

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1Q1050914 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

No Município X, o lançamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) submete-se à modalidade de lançamento por declaração, e seu contribuinte é o adquirente do imóvel.

Sendo assim, caso um contribuinte de ITBI deixe de entregar a devida declaração, referente à transmissão onerosa inter vivos de um bem imóvel por ele adquirido, ao Município X, o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir tal crédito tributário será

✂️ a) decadencial, a contar da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) decadencial, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ c) prescricional, a contar da ocorrência do fato gerador.
✂️ d) prescricional, a contar da data da sua constituição definitiva.
✂️ e) prescricional, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.