É comum que o sujeito passivo tributário, por vezes, tenha dificuldades em adimplir suas dívidas tributárias. Por essa razão, existe o instituto do parcelamento tributário, para que o devedor tenha condições de pagar, ainda que em parcelas, o tributo devido. Acerca do parcelamento no Município de Macaé, tal como previsto no Código Tributário Municipal e nas recentes alterações nele introduzidas sobre o tema pela Lei Complementar nº 328/2023, assinale a afirmativa correta. A) A competência de deferimento do pedido de parcelamento é indelegável. B) O deferimento do pedido de parcelamento competirá ao Secretário Municipal de Fazenda nas fases extrajudicial e judicial de cobrança. C) É permitido o parcelamento consolidado de mais de um tributo, excetuando-se os créditos de natureza não tributária. D) Em se tratando de devedor de pessoa física, o número máximo de parcelas que podem ser deferidas é de 140 parcelas. E) Os créditos de ISS referentes aos contribuintes optantes pelo Sistema Simplificado de Arrecadação - SIMPLES Nacional não poderão ser objeto de parcelamento no Município de Macaé.

E) Os créditos de ISS referentes aos contribuintes optantes pelo Sistema Simplificado de Arrecadação - SIMPLES Nacional não poderão ser objeto de parcelamento no Município de Macaé.

Questões Direito Tributário Simples Nacional

É comum que o sujeito passivo tributário, por vezes, tenha dificuldades em adimplir sua...

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1Q1050916 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

É comum que o sujeito passivo tributário, por vezes, tenha dificuldades em adimplir suas dívidas tributárias. Por essa razão, existe o instituto do parcelamento tributário, para que o devedor tenha condições de pagar, ainda que em parcelas, o tributo devido. Acerca do parcelamento no Município de Macaé, tal como previsto no Código Tributário Municipal e nas recentes alterações nele introduzidas sobre o tema pela Lei Complementar nº 328/2023, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A competência de deferimento do pedido de parcelamento é indelegável.
✂️ b) O deferimento do pedido de parcelamento competirá ao Secretário Municipal de Fazenda nas fases extrajudicial e judicial de cobrança.
✂️ c) É permitido o parcelamento consolidado de mais de um tributo, excetuando-se os créditos de natureza não tributária.
✂️ d) Em se tratando de devedor de pessoa física, o número máximo de parcelas que podem ser deferidas é de 140 parcelas.
✂️ e) Os créditos de ISS referentes aos contribuintes optantes pelo Sistema Simplificado de Arrecadação - SIMPLES Nacional não poderão ser objeto de parcelamento no Município de Macaé.