O Município de Macaé, em observância às formalidades legais, criou uma empres...

O Município de Macaé, em observância às formalidades legais, criou uma empresa pública, denominada “Macaé Trânsito”, responsabilizando-se pelo trânsito, sistema viário e fiscalização do transporte ...

Q1050945 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Analista Previdenciário • 2024

O Município de Macaé, em observância às formalidades legais, criou uma empresa pública, denominada “Macaé Trânsito”, responsabilizando-se pelo trânsito, sistema viário e fiscalização do transporte público na municipalidade.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a referida empresa pública é integrante

a) da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
b) da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
c) da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.
d) da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.
e) da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.

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Questões sobre Organização da Administração Pública

1

Q1143855 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
É sabido que o Estado pode criar entidades, dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria de direito público, para desempenhar atividades consideradas próprias e típicas do poder público.
De acordo com as características apresentadas, a forma de descentralização que se mostra mais ADEQUADA é a:
- a) Fundação Pública.
- b) Empresa Pública.
- c) Autarquia.
- d) Sociedade de Economia Mista.
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2

Q1143616 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
A repartição de funções entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública, dentro de uma estrutura hierarquizada, com relação de subordinação entre os diversos níveis, caracteriza a:
- a) descentralização.
- b) desconcentração.
- c) descentralização por serviços.
- d) delegação constitucional de competência.
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3

Q1143116 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Em atenção às disposições finais trazidas pela Lei nº 14.751/2023, no que tange à competência para atendimento do direito ao porte de arma de seus militares, bem como as hipóteses excepcionais de suspensão e cassação de porte de arma, é correto afirmar que esta compete:
- a) Aos Tenentes-Coronéis.
- b) Aos comandantes-gerais.
- c) Aos Subcomandantes-gerais.
- d) Aos Coronéis.
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4

Q1143114 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Tendo em vista as disposições presentes no Decreto Federal nº 7.163/2010, é correto afirmar que compete à Corregedoria:
- a) Avocar os atos, procedimentos e processos disciplinares instaurados no âmbito da Corporação ou declarar a sua nulidade.
- b) Receber, dar procedência e encaminhar as reclamações, denúncias, representações e sugestões que se relacionem com as atividades e operações da Corporação, dando ciência aos interessados, sempre que necessário, quanto às providências adotadas.
- c) Recomendar a adoção de medidas para a correção e prevenção de falhas ou omissões dos responsáveis pela prestação dos serviços no âmbito da Corporação.
- d) Buscar a inter-relação entre ações de controle, inclusive processos disciplinares e inquéritos militares.
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5

Q1143113 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Acerca da composição da Comissão de Promoção de Oficiais, à luz do que nos leciona a Lei nº 12.086/2009, é correto afirmar que esta será composta por:
- a) O Subcomandante-Geral, que a presidirá, os titulares dos órgãos de direção-geral de pessoal e operacional e o Controlador como membros natos; e 2 (dois) oficiais superiores designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos.
- b) O Subcomandante-Geral, que a presidirá, os titulares dos órgãos de direção-geral de pessoal e operacional e o Controlador como membros natos; e 3 (três) oficiais superiores designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos.
- c) O Comandante-Geral, que a presidirá, o Subcomandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior-Geral e o titular do órgão de direção-geral de pessoal, como membros natos; e 3 (três) Coronéis do Quadro de Oficiais Combatentes, designados pelo Comandante-Geral pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos.
- d) Comandante-Geral, que a presidirá, o Subcomandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior-Geral e o titular do órgão de direção-geral de pessoal, como membros natos; e 1 (um) Coronel do Quadro de Oficiais Combatentes, designado pelo Comandante-Geral pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido por igual período, como membro efetivo.
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6

Q1143112 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Em observância das disposições presentes na Lei nº 8.255/1991, assinale a alternativa que indica corretamente a quem cabe a coordenação e a fiscalização dos trabalhos do Estado-Maior-Geral, visando ao cumprimento das determinações e políticas estabelecidas pelo Comandante-Geral.
- a) Diretores.
- b) Controlador.
- c) Chefe do Gabinete do Comandante-Geral.
- d) Chefe do Estado-Maior-Geral.
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7

Q1143095 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
No que se refere às disposições presentes no Decreto GDF nº 31.817/2010, marque o item que indica corretamente uma das competências do subcomando operacional.
- a) Realizar o levantamento estratégico de suas áreas operacionais.
- b) Consolidar os levantamentos estratégicos das diversas áreas de risco.
- c) Supervisionar as atividades desempenhadas pelas Unidades subordinadas coligadas.
- d) Realizar o levantamento estratégico de sua área operacional e remetê-lo ao Comando de Área a que estiver subordinado.
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8

Q1143094 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Consubstanciado nas disposições do Decreto Federal n° 7.163/2010, é correto afirmar que compete à Ajudância-Geral, subordinada diretamente ao Comandante-Geral:
- a) elaborar e distribuir a documentação pessoal e institucional de competência do Comandante-Geral.
- b) assistir ao Comandante-Geral em seus compromissos sociais, de natureza civil e militar.
- c) organizar e controlar a pauta de audiências, visitas e demais compromissos do Comandante-Geral.
- d) administrar as atividades de correios no âmbito da Corporação.
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9

Q1143088 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
De acordo com a Lei Complementar federal nº 94, de 16 de fevereiro de 1998, a instituição do Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal é feita pelo:
- a) Governador do Distrito Federal.
- b) Poder Executivo Federal.
- c) Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- d) Congresso Nacional.
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10

Q1142710 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Segundo norma federal, observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, poderão ser qualificadas como Agências Executivas, as
- a) empresas estatais dependentes da administração pública federal.
- b) empresas públicas que integram a administração pública federal.
- c) pessoas jurídicas de direito público que integram a administração federal.
- d) autarquias e as fundações integrantes da administração pública federal.
- e) sociedades de economia mista que integram a administração federal.
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