O Município X contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra.
Apesar de a fiscalização do contrato ter adotado todas as medidas previstas em sua esfera de competências no acompanhamento e fiscalização do pacto, a contratada descumpriu suas obrigações trabalhistas e previdenciárias junto aos órgãos competentes.
Segundo a Lei nº 14.133/21, a responsabilidade deve ser atribuída