Além de dividir entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios competências para instituir tributos próprios, a Constituição da República também repartiu entre eles o produto da arrecadação de determinados tributos. Nesse sentido, os entes municipais participam direta ou indiretamente do produto da arrecadação da União e dos estados. Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses: A) 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre doação de quaisquer bens ou direitos; B) 70% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações de câmbio com o ouro, quando definido em lei como instrumento cambial; C) 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre prestações de serviços de comunicação; D) 50% do produto da arrecadação de taxas instituídas pelo estado em razão do exercício de poder de polícia em competências administrativas comuns; E) 25% do produto da arrecadação das contribuições de melhoria instituídas pelo estado, decorrentes de obras públicas.

C) 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre prestações de serviços de comunicação;

Questões Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias

Além de dividir entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios competênc...

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1Q1051028 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Além de dividir entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios competências para instituir tributos próprios, a Constituição da República também repartiu entre eles o produto da arrecadação de determinados tributos. Nesse sentido, os entes municipais participam direta ou indiretamente do produto da arrecadação da União e dos estados.
Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:

✂️ a) 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre doação de quaisquer bens ou direitos;
✂️ b) 70% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações de câmbio com o ouro, quando definido em lei como instrumento cambial;
✂️ c) 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre prestações de serviços de comunicação;
✂️ d) 50% do produto da arrecadação de taxas instituídas pelo estado em razão do exercício de poder de polícia em competências administrativas comuns;
✂️ e) 25% do produto da arrecadação das contribuições de melhoria instituídas pelo estado, decorrentes de obras públicas.