Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui: A) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio. B) É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade da administração indireta. C) Excetuados os atos discricionários, o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitandolhe os fundamentos legal e fático e a finalidade. D) Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança da direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.

C) Excetuados os atos discricionários, o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitandolhe os fundamentos legal e fático e a finalidade.

Questões Legislação Estadual

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1Q105130 | Legislação Estadual, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARC

Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui:

✂️ a) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.
✂️ b) É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade da administração indireta.
✂️ c) Excetuados os atos discricionários, o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitandolhe os fundamentos legal e fático e a finalidade.
✂️ d) Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança da direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.