Em razão das cláusulas exorbitantes comuns aos contratos administrativos, a admi...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MMA (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na doutrina e nas normas do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Em razão das cláusulas exorbitantes comuns aos contratos administrativos, a administração, entre outras prerrogativas excepcionais, pode reduzir os valores compromissados na proporção da frustração da arrecadação e dos contingenciamentos orçamentários efetuados, sem prejuízo da obrigatoriedade de realização plena das obras e serviços contratados.