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Os contratos administrativos firmados pela Administração pública para aquisiç...

Os contratos administrativos firmados pela Administração pública para aquisição de bens ou serviços

Q1051778 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCC • DETRAN SP • Oficial Estadual de Trânsito • 2019

Os contratos administrativos firmados pela Administração pública para aquisição de bens ou serviços

a) são sempre precedidos de licitação, em cujo edital são indicadas as regras e condições da execução do objeto.
b) permitem às partes a rescisão unilateral e administrativa, não cabendo, contudo, indenização ao particular caso este dê causa à extinção contratual.
c) exigem respeito às normas neles previstas, previamente constantes do edital de licitação, razão pela qual é necessário consenso das partes para implementação de alterações substanciais, como, por exemplo, de objeto.
d) são, em regra, precedidos de procedimento licitatório, o que não afasta a possibilidade de alteração unilateral por parte da Administração pública.
e) devem ser rescindidos consensualmente pelas partes ou por decisão judicial, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

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Questões sobre Contratos Administrativos

1

Q1114250 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FAU • Prefeitura de Foz do Jordão PR • Oficial Administrativo • 2023
Sobre contratos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:
- a) Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração.
- b) Os contratos devem estabelecer sem clareza e nenhuma precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
- c) São necessárias cláusulas que definam no contrato administrativo o objeto e seus elementos característicos; a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ouao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; e o regime de execução ou a forma de fornecimento, dentre outros.
- d) Deve constar em cláusulas do contrato administrativo, o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
- e) Deve constar cláusulas no contrato administrativo sobre o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
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2

Q1112843 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
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Uma instituição caracterizada como pessoa jurídica de direito público é parte em diferentes demandas judiciais relacionadas à contratação de serviços e gestão de recursos públicos, ajuizadas ou impetradas por cidadãos e órgãos de controle.

Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
A ação de improbidade administrativa ajuizada contra agente da instituição seguirá integralmente o procedimento previsto em legislação própria, não se admitindo a aplicação subsidiária ou supletiva do Código de Processo Civil.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1108844 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IV UFG • UFG • Contador • 2022
Qual é o item que pode ser alterado unilateralmente pela administração?
- a) modificação do projeto ou especificações.
- b) substituição de garantia da execução.
- c) modificação do regime de execução da obra ou serviço.
- d) modificação da forma de pagamento.
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4

Q1108837 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • MARANATHA Assessoria • Prefeitura de Cruzmaltina PR • Auxiliar Administrativo • 2026
Os contratos administrativos decorrem de situações onde a Administração Pública estabelece direitos e deveres que devem ser observados pelas partes que subscrevem o documento. Nos contratos administrativos que resultam de um procedimento licitatório, o percentual máximo de redução (supressão) que o Contratado fica obrigado a aceitar, de forma unilateral pela Administração Pública, mantendo-se as demais condições contratuais, é de:
- a) 10% (dez por cento).
- b) 15% (quinze por cento).
- c) 20% (vinte por cento).
- d) 25% (vinte e cinco por cento).
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5

Q1108833 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FUNDATEC • Prefeitura de Candelária RS • Serviços Gerais • 2026
Conforme a Lei nº 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dentro do prazo determinado, está sujeito à pena de:
- a) Advertência.
- b) Multa.
- c) Suspensão.
- d) Demissão.
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6

Q1103831 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Instituto Consulplan • Itaipu Parquetec • Obras Fiscalização • 2022
As alterações de contrato em obras de engenharia envolvem, normalmente, os três pilares dos empreendimentos, que são seu escopo, prazos e custos, tanto nas obras públicas quanto em empreendimentos privados, podendo acontecer tanto numa grande obra quanto numa simples reforma de imóvel, o que requer atenção especial do engenheiro para evitar problemas futuros. Em relação à Lei nº 14.133/2021, bem como a Lei nº 8.666/1993, ainda em vigor, referentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos para obras públicas, pode-se afirmar que os contratos regidos por tais normas poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em um dos seguintes casos:
- a) Unilateralmente pela empresa contratada, quando necessária a modificação do projeto ou das especificações, para atender as suas condições financeiras.
- b) Unilateralmente pela empresa contratada, quando não houver possibilidade do fornecimento de materiais especificados em projeto ou por falta de mão de obra especializada.
- c) Unilateralmente pela Administração, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por estas Leis.
- d) Unilateralmente pela Administração, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, mantido o valor inicial atualizado, com a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado com a correspondente execução de obra ou serviço.
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7

Q1103539 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Engenheiro Civil • 2026
De acordo com a Lei nº 14.133, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, é denominada:
- a) Repactuação.
- b) Seguro-garantia.
- c) Resolutiva.
- d) Matriz de riscos.
- e) Del credere.
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8

Q1103123 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IGEDUC • CISRP • Ginecologia Obstetrícia • 2026
Durante análise das normas relativas à gestão de pessoas do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores administrativos discutiram as hipóteses de contratação temporária para atendimento de necessidades excepcionais de interesse público. A discussão ocorreu após aumento da demanda por profissionais especializados nas unidades assistenciais da rede regional. Os participantes buscaram identificar qual prazo máximo de contratação está previsto na norma que alterou as regras de gestão de pessoal do consórcio. Para tanto, foi solicitado que a resposta fosse baseada exclusivamente no texto do instrumento jurídico que modificou o contrato de consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) A contratação temporária pode ocorrer por um ano.
- b) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de seis meses.
- c) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de três anos, admitida prorrogação conforme necessidade do serviço e mediante justificativa da administração do consórcio.
- d) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de noventa dias.
- e) A contratação temporária pode ocorrer por prazo indeterminado.
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9

Q1102469 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IGEDUC • CISRP • Pediatra • 2026
Durante análise das normas relativas à gestão de pessoas do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores administrativos discutiram as hipóteses de contratação temporária para atendimento de necessidades excepcionais de interesse público. A discussão ocorreu após aumento da demanda por profissionais especializados nas unidades assistenciais da rede regional. Os participantes buscaram identificar qual prazo máximo de contratação está previsto na norma que alterou as regras de gestão de pessoal do consórcio. Para tanto, foi solicitado que a resposta fosse baseada exclusivamente no texto do instrumento jurídico que modificou o contrato de consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de seis meses.
- b) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de três anos, admitida prorrogação conforme necessidade do serviço e mediante justificativa da administração do consórcio.
- c) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de noventa dias.
- d) A contratação temporária pode ocorrer por um ano.
- e) A contratação temporária pode ocorrer por prazo indeterminado.
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10

Q1102091 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IGEDUC • CISRP • Ortopedista e Traumatologista • 2026
Durante análise das normas relativas à gestão de pessoas do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores administrativos discutiram as hipóteses de contratação temporária para atendimento de necessidades excepcionais de interesse público. A discussão ocorreu após aumento da demanda por profissionais especializados nas unidades assistenciais da rede regional. Os participantes buscaram identificar qual prazo máximo de contratação está previsto na norma que alterou as regras de gestão de pessoal do consórcio. Para tanto, foi solicitado que a resposta fosse baseada exclusivamente no texto do instrumento jurídico que modificou o contrato deconsórcio.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de três anos, admitida prorrogação conforme necessidade do serviço e mediante justificativa da administração do consórcio.
- b) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de seis meses.
- c) A contratação temporária pode ocorrer por prazo máximo de noventa dias.
- d) A contratação temporária pode ocorrer por um ano.
- e) A contratação temporária pode ocorrer por prazo indeterminado.
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