Joana foi denunciada pelo barulho produzido no edifício onde reside, decorrente de instrumentos sonoros e algazarra dos convidados das festas que ela realizava todos os sábados à noite em seu apartamento, conforme depoimento dos moradores dos quarenta apartamentos do prédio. Considerando que essa situação descreve a ocorrência de contravenção relativa à perturbação do trabalho ou do sossego alheio, e com base nas regras dispostas na Lei n.º 9.099/1995, que tratam do Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.
✂️ a) A competência legal do Juizado é fixada pela pena máxima cominada tanto para as contravenções penais como para os crimes, a qual não pode ser superior a dois anos, cumulada ou não com multa. ✂️ b) O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término desse período. ✂️ c) Não comparecendo a autora do fato à audiência preliminar, marca-se nova data, providenciando-se sua intimação na forma da lei; faltando as vítimas, o processo será arquivado. ✂️ d) A citação da ré, para que possa exercer o direito de defesa no Juizado, far-se-á pessoalmente no próprio Juizado, por mandado ou, ainda, por edital, caso não seja encontrada para ser citada. ✂️ e) Havendo necessidade de intimação de algum morador em comarca distinta daquela em que tramita o processo, o ato será necessariamente realizado por meio da expedição de carta precatória.