Questões Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo

Suponha que o Departamento de Trânsito do Estado do Acre ...

Responda: Suponha que o Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC) pretenda rever atos administrativos praticados há mais de quinze anos. Considerando que tais atos ...


1Q1051990 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, azul, DETRAN AC, CESGRANRIO

Suponha que o Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC) pretenda rever atos administrativos praticados há mais de quinze anos. Considerando que tais atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários, qual princípio poderia ser invocado para impedir tal postura administrativa?

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