Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

No que concerne aos princípios aplicáveis à Administração, analise as afirmativas a seg...

Responda: No que concerne aos princípios aplicáveis à Administração, analise as afirmativas a seguir. I. Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra c...


1Q1052130 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

No que concerne aos princípios aplicáveis à Administração, analise as afirmativas a seguir.

I. Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
I. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos viola, entre outros princípios, o da impessoalidade aplicável à Administração.
III. Em atenção ao princípio da legalidade, também chamado de princípio da juridicidade, a Administração Pública se vincula exclusivamente às previsões contidas nas leis em sentido formal.

Está correto o que se afirma apenas em
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