A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos contrários aos princípios da Administração Pública. Ela visa proteger o patrimônio público e assegurar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Assim, assinale o comportamento que pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos dessa normativa. A) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. B) Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. C) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. D) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração pública com entidades privadas.

D) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração pública com entidades privadas.

Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções para agentes...

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1Q1052131 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos contrários aos princípios da Administração Pública. Ela visa proteger o patrimônio público e assegurar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Assim, assinale o comportamento que pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos dessa normativa.

✂️ a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
✂️ b) Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
✂️ c) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
✂️ d) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração pública com entidades privadas.