O sistema de vigilância agropecuária internacional (Vigiagro), que
se encontra vinculado à secretaria de defesa Agropecuária (DAS),
age na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de
vegetais, seus produtos e subprodutos. Esta fiscalização é
realizada nos portos, aeroportos internacionais, postos de
fronteira e aduanas especiais.
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Conforme Lei federal n° 14.785, de 27 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a
embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a
comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos,
de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e
afins; fica definido em seu Art. 3º, que: Os agrotóxicos, os produtos
de controle ambiental, os produtos técnicos e afins, somente
poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados,
comercializados e utilizados se previamente autorizados ou
registrados em órgão federal, nos termos desta Lei.
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Os selos de qualidade são importantes ferramentas para garantir
a confiança do consumidor e a competitividade dos produtos no
mercado. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a
função de um selo de qualidade no agronegócio?
✂️ A) Aprovar a exportação de produtos, atestando os
procedimentos de segurança e conservação dos produtos da
empresa exportadora.
✂️ B) Certificar que os produtos cumprem determinados padrões de
produção, segurança alimentar, sustentabilidade ambiental ou
responsabilidade social.
✂️ C) Garantir que o produto foi produzido em pequenas
propriedades familiares, o que atesta sua maior qualidade e
segurança.
✂️ D) Auxiliar o produtor a dispensar quaisquer regulamentações
governamentais, uma vez que o selo de qualidade garante a
qualidade da produção.
✂️ E) Possibilitar a autodeclaração da qualidade do produto e da
produção, mediante pagamento de taxa, sem a necessidade de
auditorias ou verificações.
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