Questões Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

Josias Carvalho, deputado estadual, apresenta projeto de lei transformando cargo de nív...

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1Q1052202 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Josias Carvalho, deputado estadual, apresenta projeto de lei transformando cargo de nível médio em nível superior, com atribuições distintas das anteriores e determina o aproveitamento de todos os servidores anteriormente ocupantes do cargo de nível médio. Nos termos da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tal lei caracteriza o denominado:
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