A Hemobrás é uma empresa pública da administração indireta, vinculada ao Ministério da Saúde, com 100% do Capital Social pertencente ao Governo Federal, tendo por finalidade explorar diretamente atividade econômica. Compete especificamente ao Presidente da Hemobrás expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa de empregados. Na qualidade de analista jurídico da Hemobrás, foi solicitada a elaboração de minuta de parecer sobre o dever jurídico de motivar a demissão de empregados da empresa. Sobre tal dever jurídico, a Hemobrás: A) Tem o dever jurídico de motivar a demissão de seus empregados concursados; tal motivação deve consistir em fundamento razoável. B) Não tem o dever jurídico de motivar a demissão de seus empregados concursados, por não ser uma empresa pública prestadora de serviço público. C) Tem o dever jurídico de motivar a demissão de seus empregados concursados; tal motivação deve se enquadrar nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. D) Não tem o dever jurídico de motivar a demissão de seus empregados concursados, pois, embora seja exploradora de atividade econômica, atua em regime não concorrencial.

A) Tem o dever jurídico de motivar a demissão de seus empregados concursados; tal motivação deve consistir em fundamento razoável.

Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública

A Hemobrás é uma empresa pública da administração indireta, vinculada ao Ministério da ...

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1Q1052317 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

A Hemobrás é uma empresa pública da administração indireta, vinculada ao Ministério da Saúde, com 100% do Capital Social pertencente ao Governo Federal, tendo por finalidade explorar diretamente atividade econômica. Compete especificamente ao Presidente da Hemobrás expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa de empregados. Na qualidade de analista jurídico da Hemobrás, foi solicitada a elaboração de minuta de parecer sobre o dever jurídico de motivar a demissão de empregados da empresa. Sobre tal dever jurídico, a Hemobrás:

✂️ a) Tem o dever jurídico de motivar a demissão de seus empregados concursados; tal motivação deve consistir em fundamento razoável.
✂️ b) Não tem o dever jurídico de motivar a demissão de seus empregados concursados, por não ser uma empresa pública prestadora de serviço público.
✂️ c) Tem o dever jurídico de motivar a demissão de seus empregados concursados; tal motivação deve se enquadrar nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
✂️ d) Não tem o dever jurídico de motivar a demissão de seus empregados concursados, pois, embora seja exploradora de atividade econômica, atua em regime não concorrencial.