Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

Tendo por base as disposições da Lei nº 9.784/1999, marque V para as afir...

Responda: Tendo por base as disposições da Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Na condução dos processos administrat...


1Q1052349 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos Compras Nacionais e Internacionais, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Tendo por base as disposições da Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na condução dos processos administrativos deverá ser feita a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções de quaisquer espécies.
( ) O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e demais servidores, mas estes não estão obrigados a facilitar o exercício de seus direitos ou obrigações.
( ) Expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos, são deveres do administrado perante a Administração, expressos na citada Lei.

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