Questões Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010, institui um novo ma...

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1Q1052427 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Logística Farmacêutica 1 Tarde, HEMOBRÁS, Instituto Consulplan, 2021

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010, institui um novo marco regulatório para a gestão dos resíduos no país que reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. NÃO corresponde aos princípios da PNRS:
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