Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A atuação do município encontra-se em consonância com o princípio da publicidade administrativa.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso Transparência, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam divulgados para conhecimento público, garantindo transparência e controle social.
No caso, a divulgação da remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais, com seus respectivos nomes, em sítio eletrônico, está em consonância com esse princípio, pois remuneração é dado público, ligado à função pública, e sua divulgação permite o controle social e a transparência na gestão pública.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a divulgação da remuneração dos servidores públicos não fere a intimidade ou a segurança, pois trata-se de dado público, conforme entendimento consolidado em diversas decisões.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois a atuação do município está alinhada com o princípio da publicidade administrativa.
Checagem dupla: A alternativa b) está incorreta porque a divulgação não viola a segurança dos servidores, conforme entendimento do STF.
A alternativa c) também está incorreta, pois a remuneração bruta não é considerada dado íntimo, mas público.
A alternativa d) está errada, pois a remuneração está diretamente ligada à função pública.
A alternativa e) está incorreta porque, embora a divulgação da remuneração seja permitida, a divulgação do CPF não é autorizada, pois trata-se de dado pessoal protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso Transparência, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam divulgados para conhecimento público, garantindo transparência e controle social.
No caso, a divulgação da remuneração bruta mensal dos servidores públicos municipais, com seus respectivos nomes, em sítio eletrônico, está em consonância com esse princípio, pois remuneração é dado público, ligado à função pública, e sua divulgação permite o controle social e a transparência na gestão pública.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a divulgação da remuneração dos servidores públicos não fere a intimidade ou a segurança, pois trata-se de dado público, conforme entendimento consolidado em diversas decisões.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois a atuação do município está alinhada com o princípio da publicidade administrativa.
Checagem dupla: A alternativa b) está incorreta porque a divulgação não viola a segurança dos servidores, conforme entendimento do STF.
A alternativa c) também está incorreta, pois a remuneração bruta não é considerada dado íntimo, mas público.
A alternativa d) está errada, pois a remuneração está diretamente ligada à função pública.
A alternativa e) está incorreta porque, embora a divulgação da remuneração seja permitida, a divulgação do CPF não é autorizada, pois trata-se de dado pessoal protegido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).