Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e à organização judiciári...

a) Cabe ao Tribunal Pleno promover a recomposição das subseções, regiões e circunscrições judiciárias, bastando que seja ouvido previamente o juiz mais antigo da unidade de divisão judiciária interessada.

b) Para a instalação de uma Comarca, exige-se, pelo menos, o provimento de um cargo de juiz, dois de escrivão e dois de tabelião.

c) As subseções, as regiões e as circunscrições judiciárias, e suas respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da justiça, devem ser discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.

d) Para a instalação de uma comarca, é necessária a existência de edifício para o fórum, em condições adequadas para o alojamento do juiz substituto.

e) Seção judiciária deve ser entendida como o agrupamento de circunscrições judiciárias e região judiciária, como o agrupamento de subseções judiciárias.