Questões Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

O serviço de inspeção da importação e exportação de produtos da indústria madeireira co...

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1Q1053056 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Contador, HEMOBRÁS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens
subseqüentes.
O serviço de inspeção da importação e exportação de produtos da indústria madeireira constitui caso típico de exercício do poder de polícia, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a instituir taxa destinada ao custeio das referidas ações públicas.
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