O disposto na Lei nº 13.709/2018 (quanto à proteção geral de dados) aplica-se, e...

Questão de Direito Digital da banca Consulplan aplicada no concurso HEMOBRÁS (2021). Confira a resolução completa abaixo:

O disposto na Lei nº 13.709/2018 (quanto à proteção geral de dados) aplica-se, em regra, ao tratamento de dados pessoais realizados: