De acordo com a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale
a alternativa INCORRETA.
✂️ a) A Hemobrás não poderá lançar debêntures ou outros
títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, nem
emitir partes beneficiárias. ✂️ b) A Hemobrás é uma empresa pública de capital aberto e,
por isso, não está obrigada às normas da Comissão de
Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de
demonstrações financeiras. ✂️ c) A Hemobrás, no que se refere aos requisitos de transparência, deve elaborar carta anual, subscrita pelos membros
do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas. ✂️ d) O estatuto da Hemobrás deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da
administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua
proteção. ✂️ e) Quaisquer obrigações e responsabilidades que a Hemobrás
assuma em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado no nicho em que atua deverão estar
claramente definidas em lei ou regulamento, bem como
previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o
ente público competente para estabelecê-las, observada a
ampla publicidade desses instrumentos.